Tributação Alfandegária e Correios
De acordo com o Decreto-Lei nº 1.804/1980, os brasileiros têm o direito de importar produtos de até US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos) sem a incidência de impostos de importação ou impostos sobre produtos industrializados (IPI). O texto legal diz:
"Art. 1º Ficam isentos do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as remessas, nos limites de US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos), ou o equivalente em outra moeda, efetuadas por pessoa física residente no exterior, diretamente a pessoa física residente no País."
A grande maioria dos produtos oferecidos pela Lenogue Crown se enquadra dentro desse limite de valor, o que evita problemas relacionados à tributação alfandegária.
No entanto, em alguns casos, o status de entrega pode exibir "Problemas Fiscais". Isso está geralmente relacionado ao Protocolo ICMS 021/2011, que exige o recolhimento do ICMS no estado de destino em diversas Unidades Federativas signatárias. Nessas situações, o produto pode ser retido pela SEFAZ local e só será liberado após os devidos processos burocráticos.
Como a Lenogue Crown Assume os Custos Alfandegários
Se o seu produto for taxado, a Lenogue Crown se responsabiliza por qualquer custo alfandegário ou tributário, garantindo que você não tenha nenhum encargo adicional. Em caso de tributação, pedimos que entre em contato com nossa equipe de suporte, que estará pronta para auxiliar no processo.
Acompanhamento do Pedido: Continue acompanhando o status da entrega através de nossa ferramenta de rastreamento, e qualquer dúvida, nossa equipe estará à disposição para ajudar.
